Recurso de Revista 0001282-50.2018.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, permanecendo em curso o contrato de trabalho e tratando-se de prestações periódicas de trato sucessivo - como é o caso das horas extras - o art.323 do CPC - autoriza a inclusão da prestação enquanto permanecer a situação fática em que se ampara a condenação, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedente. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001282-50.2018.5.09.0654. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)