Agravo 0001723-91.2016.5.20.0008

EMENTA: A GRAVO. RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 896, § 14 DA CLT E 251, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema em referência, pela qual se conheceu do recurso de revista do autor por violação do 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e foi dado provimento ao apelo para restabelecer a sentença quanto ao "reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e sua manutenção no polo passivo da relação processual, a fim de responder pelo eventual inadimplemento obrigacional da primeira reclamada ", tendo em vista o fato de que a Corte de origem concluiu ser do reclamante o ônus da prova da fiscalização do contrato firmado entre a empresa contratada e o ente público. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001723-91.2016.5.20.0008. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)