Agravo em Agravo de Instrumento 0009010-76.2017.5.05.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Executado, que versava sobre reflexos da equiparação salarial, base de cálculo das horas extras e dobra dos domingos laborados, por óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, aplicando-se, por analogia, o disposto na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte. 2. Não tendo o Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, o decisum agravado deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0009010-76.2017.5.05.0012. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)