Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000128-45.2020.5.02.0608

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRANSCENDÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A matéria do recurso de revista não foi examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de instrumento (Instrução Normativa nº 40/2016 do TST). Nessa hipótese fica configurado o óbice da preclusão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Prejudicada a análise da transcendência. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Há transcendência jurídica no recurso de revista interposto pelo ente público, quando se constata, em análise preliminar, a necessidade de exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Conforme o Pleno do STF (ADC nº 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação nº 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, " não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos ". O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE nº 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Nos debates do julgamento do RE nº 760.931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No caso concreto, o TRT consignou que " a municipalidade, mesmo constatando irregularidades nos pagamentos das Guias da Previdência Social em 04/11/2019 (ID. 817fd9a - fls. 135/138), com respectiva notificação da 1ª reclamada (ID. 817fd9a - Pág. 5 - fls. 139/141) e encaminhamento de Ofício à Receita Federal do Brasil (ID. 3bb5e24 - Pág. 3 - fls. 444/446), que resultou na Denúncia de Termo de Colaboração nº 141/DRE-G/2017-RPP, datada de 23/01/2020 (ID. 8e14cc1 - Pág. 3 - fl. 467), publicada no Diário Oficial de São Paulo de 28/01/2020 (ID. 8e14cc1 - Pág. 7), não comprovou, na hipótese, que procedeu à retenção de créditos e permitiu que a reclamante fosse dispensada em 06/12/2019 sem receber as verbas rescisórias, sendo, ainda, a 1ª reclamada revel e confessa quanto à matéria de fato (ID. e2a58ef - Pág. 2 - fl. 487), evidenciando, portanto, a negligência do dever de fiscalizar . Junte-se a isso o fato de que a municipalidade reconheceu que, em 23/12/2019, realizou pagamento à 1ª reclamada (ID. fc3ecc2 - fls. 586).". Dessa forma, entendeu configurada a culpa " in vigilando " do ente público. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000128-45.2020.5.02.0608. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)