Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0088300-07.1998.5.01.0243

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º13.015/2014. EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS AO RECLAMANTE POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECEBIMENTO DE VALORES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. O recebimento de valores pelo reclamante, no caso dos autos, constitui matéria de cunho processual infraconstitucional que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução , na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados no apelo . Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária . Inteligência da Súmula 636 do STF . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0088300-07.1998.5.01.0243. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)