Recurso de Revista 0000710-52.2016.5.10.0811

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA PELA IDENTIDADE DAS MATÉRIAS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Agravos de instrumento desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000710-52.2016.5.10.0811. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/12/2021. Juntado aos autos em 17/12/2021.)