Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001075-25.2014.5.09.0029

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. GERENTE COMERCIAL - REGIME DE TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos o reclamado não conseguiu desconstituir. A prestação jurisdicional foi entregue na forma constitucional e legal, ainda que em contrário aos interesses da parte. Quanto ao exercício da função de confiança, o recurso de revista não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001075-25.2014.5.09.0029. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 02/02/2021.)