Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0011783-87.2014.5.03.0131

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICO - ESTATUTÁRIA INSTITUÍDA APÓS A CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE (TRANSMUDAÇÃO DE REGIME). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011783-87.2014.5.03.0131. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 02/02/2021. Juntado aos autos em 05/02/2021.)