Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012514-42.2016.5.15.0111
3ª Turma · Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · j. 10/02/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL, EM RECURSO DE REVISTA, DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição integral, ou quase integral, do capítulo do acórdão, sem destaques, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa d…