Agravo de Instrumento 0020463-11.2017.5.04.0234

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IN 40 DO TST E LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A , DA CLT , NÃO ATENDIDOS . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, porquanto o recurso de revista , no que se refere aos temas em epígrafe , não atende os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência. Agravo de instrumento não provido RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IN 40 DO TST E LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . A condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o reclamante não está assistido pelo sindicato tem jurisprudência iterativa desta Corte , consubstanciada na Súmula 219 do TST, o que caracteriza a transcendência política. Transcendência reconhecida. Conforme a jurisprudência desta Corte , permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput , e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020463-11.2017.5.04.0234. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)