Embargos de Declaração 0001033-39.2012.5.04.0011

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC . Na hipótese , a matéria alegada no presente apelo não tem pertinência com a questão tratada nos autos porque não se discutiu acerca da equiparação salarial com empregados públicos nem mesmo sobre a identidade de funções entre o reclamante e paradigma. De fato, o tema debatido no acórdão embargado foi sobre a nulidade da redução do salário dos administradores, previsto no edital, efetuada pela reclamada durante o processo de concurso público. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001033-39.2012.5.04.0011. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)