Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010264-05.2018.5.15.0131

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO AJUSTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir a validade do regime de 12X36, instituído mediante negociação coletiva, quando constatada a concessão irregular do intervalo intrajornada e é incontroverso nos autos que o reclamante não laborava em sobrejornada. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não resultou demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a inobservância da concessão do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime 12X36 horas, validamente instituído por negociação coletiva ; b) não se verifica a transcendência jurídica , porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante existência de atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação - R$ 10.000,00, Num. Doc. Dbb15, à p. 436 do eSIJ - não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010264-05.2018.5.15.0131. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)