Embargos de Declaração 0336000-44.2005.5.02.0009

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMAS 181 E 339 DO STF - AGRAVO - MULTA PROCESSUAL POR PROTELAÇÃO - CABIMENTO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0336000-44.2005.5.02.0009. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 08/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)