Agravo 0000002-11.2018.5.03.0137

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO . (ÓBICE DA SÚMULA 266 DO TST). O artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST restringem o cabimento de Recurso de Revista, em fase de execução, apenas quando demonstrada inequívoca violação direta da Constituição da República, o que não ocorre nos autos, pois a matéria tem cunho infraconstitucional. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000002-11.2018.5.03.0137. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 09/02/2021. Juntado aos autos em 12/02/2021.)