Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011303-04.2019.5.03.0077

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO (RE - 760.931/DF - Tema 246) - TRANSCENDÊNCIA POLITICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a prestadora revela-se suficiente ao reconhecimento da transcendência política da questão. Registre-se, por oportuno, que não se verifica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, na medida em que a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, de inviável reexame esta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, registrou expressamente que o contrato firmado entre as reclamadas não foi de empreitada de construção Civil . De outra parte, constatado que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246, bem como que está em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte, ao concluir que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não foi reconhecida de forma automática, na medida em que restou demonstrado que o ente público incorreu em culpa in vigilando , não há como se acolher a pretensão recursal, de modo que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011303-04.2019.5.03.0077. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 10/02/2021. Juntado aos autos em 19/02/2021.)