Agravo Interno 1001215-88.2017.5.02.0463

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO - TEMA 152 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 152 no julgamento do RE 590.415/SC, firmou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1001215-88.2017.5.02.0463. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/02/2021. Juntado aos autos em 25/02/2021.)