Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001290-53.2013.5.09.0411

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO . ART. 896, §2º, DA CLT . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I , DO TST . Nas razões do agravo de instrumento, a parte não impugna a decisão denegatória nos termos em que fora proposta, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto, atacando fundamento que nem sequer fora o utilizado na decisão de admissibilidade, ao aduzir que "Em sua decisão monocrática, de admissibilidade do Recurso de Revista, a Relatora reconheceu que a recorrente não teria delimitado o trecho do acórdão", assim como com a mera reprodução dos mesmos argumentos de mérito lançados nas razões de recurso de revista . Assim, ante a ausência de vínculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade ofertadas no agravo de instrumento, não se verifica o atendimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco obrigatório para admissibilidade de qualquer recurso, o que acaba por atrair a incidência da previsão contida na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001290-53.2013.5.09.0411. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/08/2020. Juntado aos autos em 21/08/2020.)