Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101718-46.2016.5.01.0060

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurgência recursal contra a decisão que manteve o indeferimento do pagamento das horas extras. O Regional consignou que a própria autora reconheceu o registro de ponto mediante login e senha, reportando-se, ainda, à prova oral e documental relativa aos registros de ponto e extratos do banco de horas. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da súmula 126 do TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . Agravo de instrumento não provido AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO E CONSEQUENTE ENTREGA DAS GUIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Argumenta a autora que o pedido é baseado na falta de entrega de guias dentro do prazo legal e , consequentemente, da homologação após esse prazo. Aponta violação dos artigos 373, II, do CPC e 477, § 8º, da CLT . O Regional consignou que "o empregador depositou as verbas rescisórias no prazo legal, não cabendo o pagamento da multa prevista no prazo do §8º do art. 477 da CLT" . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer um deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101718-46.2016.5.01.0060. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)