Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002218-41.2016.5.08.0115

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - DANO MORAL (APELO QUE NÃO ATENDE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT; DESFUNDAMENTADO). O reclamante, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, da CLT, deixando de indicar violação legal, constitucional ou divergência jurisprudencial a ensejar o seguimento do recurso. A gravo de instrumento não provido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Nas razões de recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A gravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002218-41.2016.5.08.0115. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)