Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012155-40.2017.5.15.0117

EMENTA: A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DOBRA DE FÉRIAS . O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação dos dispositivos invocados porque, conforme se depreende do acórdão regional, a condenação do reclamado tem fundamento na interpretação conjunta dos artigos 137 e 145 da CLT. Destacou a Corte de origem que não há como afastar o entendimento reunido em torno da Súmula nº 450 do TST, sendo devido o pagamento da dobra das férias nas ocasiões em que, embora concedidas a tempo, não foi observado o prazo do art. 145 consolidado . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012155-40.2017.5.15.0117. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)