Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020900-91.2017.5.04.0124

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial, além de ter pautado a sua decisão no contexto fático-probatório dos autos, de modo a incidir o óbice preconizado na Súmula nº 126 do TST, decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 6, III e VIII, do TST. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020900-91.2017.5.04.0124. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 26/02/2021.)