Embargos em Recurso de Revista 0001732-21.2014.5.10.0002

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO REGIONAL QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR FUNDAMENTO DIVERSO. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para o Tema 246 de repercussão geral: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Em sede de embargos de declaração, ao rejeitar a solução proposta pelo Relator, deixou claro que não fixou tese quanto à definição do ônus da prova referente à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, por se tratar de matéria infraconstitucional, na linha de sua pacífica jurisprudência, de que são exemplos os seguintes precedentes: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Nesse contexto, esta SBDI-1, em sessão com sua composição completa, realizada no dia 12/12/2019, ao julgar o E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (acórdão publicado no DEJT de 22/05/2020), definiu que caberia a esta Justiça Especializada resolver a aludida questão jurídica e fixou tese no sentido de ser do tomador o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, por ser obrigação que decorre de forma ordinária da aplicação sistemática de vários dispositivos da Lei nº 8.666/93, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público. No caso, a Egrégia Turma atribuiu ao empregado o ônus de comprovar a ausência de fiscalização, o que contraria a tese fixada por esta Subseção no referido julgado paradigma. Nada obstante, o quadro fático delineado na decisão regional revela que o ente público adotou diligências com vistas a realizar a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, valendo-se da mediação do Ministério Público do Trabalho para esse desiderato. Com efeito, a exigência de prova de providências efetivas referente a cada empregado , para que se conclua satisfatória a fiscalização, argumentação que se extrai do acórdão regional, poderia tornar inalcançável a demonstração, pelo ente público, de que fiscalizou o contrato de prestação de serviços, o que, ao cabo, equivaleria a transferir a responsabilidade pelo pagamento ao ente público apenas pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, o que contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, bem como o teor da Súmula nº 331, V, desta Corte. Nesse cenário, deve ser mantida a decisão da Egrégia Turma quanto à exclusão da condenação subsidiária da entidade estatal, ainda que por fundamento diverso. Recurso de embargos conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001732-21.2014.5.10.0002. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/12/2020. Juntado aos autos em 29/01/2021.)