Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010233-69.2016.5.03.0072

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Conforme constou do decisum , a parte não observou o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, pois, nas razões de revista, transcreveu na íntegra o acórdão regional relativo ao tema "responsabilidade subsidiária", sem destacar especificamente o trecho do acórdão representativo da controvérsia. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010233-69.2016.5.03.0072. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)