Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001526-40.2019.5.07.0026

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO EM 1997. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE . Demonstrada a possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. Esta Corte firmou o entendimento de ser válida, nos Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalidade mediante a afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Assim, considera-se válido o ato do Chefe do Executivo, diante da ausência de órgão de imprensa oficial no Município, de veicular os atos oficiais por meio de afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Constatada, portanto, a validade da norma que instituiu o regime jurídico-administrativo no âmbito municipal, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a presente demanda, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001526-40.2019.5.07.0026. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)