Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010790-33.2019.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. UNIVERSIDADE. SÚMULA Nº 448, ITEM II, DO TST. A higienização e a coleta de lixo de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Súmula nº 448, item II, do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010790-33.2019.5.15.0067. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)