Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000057-55.2017.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/I/TST. ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA PELO PFG/10. REAJUSTE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. JULGADOS DESSA CORTE. O entendimento firmado no item I da Súmula 372 do TST tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber gratificação de função por dez ou mais anos, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo. O princípio da estabilidade financeira se aplica a qualquer empregado que tenha percebido gratificação de função por dez ou mais anos, independentemente de ele ter sofrido reversão ou ter saído do cargo de confiança por outro motivo. O princípio não dá azo a tal diferenciação, mas tem por objetivo assegurar a manutenção do padrão econômico do empregado, adquirido durante o longo período de tempo em que percebeu a gratificação. Nesse contexto, a jurisprudência dessa Corte Superior Trabalhista tem asssegurado ao empregado da Reclamada o direito ao reajuste da função incorporada quando constatada a mera alteração da nomenclatura em razão do advento do PFG/10, sobretudo quando a pretensão se encontra lastreada em norma interna da CEF - caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000057-55.2017.5.10.0022. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)