Agravo 0010195-35.2016.5.03.0144

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 2. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. NOS TERMOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA INESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. ÓBICE DO ART. 896, §§ 7º, 8º, DA CLT E SÚMULA 337/TST. Na hipótese , o Tribunal Regional confirmou a jornada de trabalho arbitrada pela sentença - fixando os dias em que houve labor durante o intervalo intrajornada -, com amparo na prova testemunhal, em cotejo com os cartões de ponto adunados aos autos e com a consequência jurídica advinda da não apresentação da documentação em sua integralidade. Assim, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, qualquer conclusão em sentido diverso dependeria do revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, conforme o disposto na Súmula 126/TST. Consabido que, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010195-35.2016.5.03.0144. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)