Agravo em Agravo de Instrumento 0000292-21.2013.5.15.0055

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado , considerou-se carente de transcendência o apelo do Exequente, quer pela matéria em debate (penhora de imóvel frente à alegada fraude à execução), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor bruto da execução (R$409.959,02), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I), máxime diante da falta de viabilidade do recurso. Com efeito, o óbice erigido pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST) subsiste, a contaminar a transcendência da causa, haja vista que a revista do Exequente, interposta em face de acórdão proferido em agravo de petição, não veio calcada em violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal. 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido . Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000292-21.2013.5.15.0055. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 30/07/2021.)