Embargos de Declaração 0084500-25.1999.5.17.0005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO ANTERIOR DA SBDI-1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há , no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0084500-25.1999.5.17.0005. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 27/05/2021. Juntado aos autos em 04/06/2021.)