Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0001450-82.2017.5.05.0271

Relator(a): Tereza Aparecida Asta Gemignani
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 02/06/2021
Data de publicação: 08/06/2021

TST – Agravo em Recurso de Revista 0001450-82.2017.5.05.0271, Rel. Tereza Aparecida Asta Gemignani, 8ª Turma, j. 02/06/2021, p. 08/06/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO. FGTS. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME . Não merece reparos a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001450-82.2017.5.05.0271. Relator(a): TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 08/06/2021.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo em Recurso de Revista 0001553-89.2017.5.05.0271

8ª Turma · Rel. Tereza Aparecida Asta Gemignani · j. 02/06/2021

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao agravo de instrumento e recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma…

Ver ementa completa →

Agravo em Recurso de Revista 0000096-58.2019.5.11.0053

8ª Turma · Rel. Tereza Aparecida Asta Gemignani · j. 02/06/2021

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO EM DATA ANTERIOR À DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERA L . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de transcendência da causa. Agr…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000967-26.2016.5.05.0291

8ª Turma · Rel. Tereza Aparecida Asta Gemignani · j. 02/06/2021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME - PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000967-26.2016.5.05.0291. Rel…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0001306-30.2017.5.05.0491

6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 09/06/2021

EMENTA: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE. FGTS. PERÍODO POSTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Deve ser reconhecida a transcendência política, visto ter , o TRT , deixado de levar em consideração a impossibilidade de transmudação de regime de servidor admitido …

Ver ementa completa →

Agravo em Recurso de Revista 0000715-62.2017.5.05.0493

8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 02/04/2025

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. ADMISSÃO DE PESSOAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000715-62.2017.5.05.0493. Relator(a): SERGIO PINTO MAR…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas