Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0185900-42.2009.5.01.0243

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. JUSTA CAUSA. SÚMULANº 126 DO TST . Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, consignou não haver evidência robusta de conduta do autor que configurasse as faltas previstas no artigo 482, "h", da CLT. Além disso, registrou ser de excessivo rigor a aplicação da justa causa ao autor. Diante das premissas delineadas no acórdão recorrido, o apelo encontra óbice no teor daSúmulanº 126 desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0185900-42.2009.5.01.0243. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)