Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0003002-23.2010.5.12.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STF NOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 725 E 739 - ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. Verifica-se que, a pretexto de omissão no julgado, a parte apenas demonstra irresignação contra a aplicação do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324, no RE 958.252 e no ARE 791.932. O Supremo Tribunal Federal não modulou os efeitos da decisão, razão pela qual deve ser aplicada a todos os processos, resguardada apenas a coisa julgada, o que não é o caso dos autos. Some-se a isso o fato de que, uma vez reconhecida a licitude da terceirização, não há que se falar em vínculo de emprego com a tomadora de serviço tampouco em pagamento dos direitos e benefícios legais, normativos e/ou contratuais dos empregados da tomadora, conforme os fundamentos expendidos no v. acórdão recorrido. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0003002-23.2010.5.12.0016. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 26/08/2020. Juntado aos autos em 28/08/2020.)