Agravo 0010264-97.2017.5.03.0058

EMENTA: A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS SOB PENA DE MULTA. INTIMAÇÃO DIRIGIGA A ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA NOS ATUOS. AUSÊNCIA DE CADASTRO DE ADVOGADO ESPECÍFIO PARA ENVIO DE INTIMAÇÕES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . As executadas alegam a nulidade do despacho no qual se determinou a anotação na CTPS do autor, sob pena de multa no valor de R$ 14.843,79, ao argumento de que a intimação se deu no nome da antiga procuradora das recorrentes. O Regional manteve a sentença que aplicou referida multa às executadas, sob o fundamento de que , " conforme o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende sejam enviadas as intimações, o que não foi observado pelas executadas ", bem como " o substabelecimento de ID. 795e5cb veio a estes autos no dia 17/05/2019, após a intimação dirigida às executadas, ID. 342a23d, que ocorreu em 17/03/2019 " . Como se vê, não há que se falar em nulidade da intimação do mencionado despacho, tendo em vista a circunstância fática descrita no acórdão regional de que o direcionamento da intimação se deu à advogada regularmente nomeada nos autos à época do ato processual. Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010264-97.2017.5.03.0058. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)