Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010949-89.2014.5.15.0086

EMENTA: ( AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO EM QUE SE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não ataca o fundamento do despacho que negou provimento ao seu apelo, no caso, a ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010949-89.2014.5.15.0086. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)