Agravo 0010931-88.2016.5.03.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 2. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE POR CRÉDITOS PERTINENTES AO CONTRATO DE TRABALHO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. EMPRESA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, porque não demonstrada no recurso de revista a existência de " questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo " (CPC, art. 1.035, § 1º). Na espécie, o recurso de revista não observou o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, de modo que não se afigura inviável reconhecer a transcendência do recurso (art. 896, § 2º, CLT). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010931-88.2016.5.03.0003. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)