Agravo 0001990-30.2013.5.03.0109

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932. A partir das premissas jurídicas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, reputando lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade terceirizada, resulta forçoso reconhecer a superação do entendimento historicamente firmado neste Tribunal Superior do Trabalho, cristalizado na Súmula nº 331, I, no sentido de que a terceirização de atividade-fim, por si só, implicava o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com o tomador de serviços, em razão de sua ilicitude. Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática que conheceu dos recursos de revista interpostos pelos reclamados e deu-lhes provimento para, reconhecendo a licitude da terceirização de serviços, afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e de todas as obrigações decorrentes, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Agravoa que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001990-30.2013.5.03.0109. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)