Agravo 1000255-49.2018.5.02.0059

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE . NEGATIVADEPRESTAÇÃOJURISDICIONAL. PRECLUSÃO.SÚMULA Nº 184DO TST. 2. INÉPCIA DA INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 3. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. 4. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 5. MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO PARA OS EFEITOS DO ART. 896 DA CLT. 6. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. 7. VALE-TRANSPORTE. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência, porque não demonstrada no recurso de revista a existência de "questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo" (CPC, art. 1.035, § 1º). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000255-49.2018.5.02.0059. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 09/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)