Embargos de Declaração 0001459-34.2017.5.09.0303

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REGIME DE TRABALHO 12X36. Hipótese em que a parte pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.026 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001459-34.2017.5.09.0303. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/06/2021. Juntado aos autos em 11/06/2021.)