Agravo Interno 0001171-11.2016.5.10.0007

EMENTA: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral da suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depende de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748 . 371/MT, Rel . Min . Gilmar Mendes, DJe-148 de 1 º/ 8/2013)(Tema 660). 2. A Suprema Corte também autoriza a aplicação do Tema 660 para a alegação de afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, quando for imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional para a verificação da violação apontada (RE 936 . 196 AgR/SP, Rel . Min . Edson Fachin, Julgamento em 1º/3/2016, Primeira Turma; RE 573 . 584 AgR/MG, Rel . Min . Teori Zavascki, Julgamento em 17/11/2015, Segunda Turma), hipótese dos autos. 3. Nesse contexto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada . Verificada a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0001171-11.2016.5.10.0007. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 07/06/2021. Juntado aos autos em 15/06/2021.)