Agravo Interno 0011568-38.2016.5.03.0068

EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESCABIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PARA COMBATER DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Mostra-se incabível a interposição de agravo, com fundamento no art. 1.021 do CPC/2015, para combater decisão denegatória de recurso extraordinário que não está fundamentada no sistema de repercussão geral, quando há disposição legal específica para veicular sua pretensão; no caso, o agravo em recurso extraordinário de que trata o art. 1.042 do CPC. 2. O fundamento adotado na decisão agravada com relação ao tópico recorrido foi o caráter infraconstitucional da matéria Portanto, foi utilizado o juízo clássico de admissibilidade do recurso extraordinário. 3. Não há dúvida plausível sobre a interposição do recurso na espécie, por expressa previsão legal e disciplina própria, consubstanciando equívoco inescusável da parte recorrente, a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo interno não conhecido, por incabível. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0011568-38.2016.5.03.0068. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 07/06/2021. Juntado aos autos em 15/06/2021.)