Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001726-30.2015.5.02.0025

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INDICADAS. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstrados as alegadas omissão e contradição, ou qualquer outro vício de procedimento, mas mero inconformismo da embargante com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimento, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001726-30.2015.5.02.0025. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)