Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000587-65.2019.5.09.0459

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE AS PARTES E À EXISTÊNCIA DE LEI INSTITUÍDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DE SERVIDORES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000587-65.2019.5.09.0459. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)