Agravo 1000042-75.2021.5.00.0000

EMENTA: AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO CORRIGENDA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE TODOS OS TRABALHADORES DISPENSADOS SEM JUSTA CAUSA NO CURSO DA PANDEMIA DA COVID-19 E A ABSTENÇÃO DE NOVAS DEMISSÕES. COMPROMISSO PÚBLICO “NÃO DEMITA”. AUSÊNCIA DE SUPORTE JURÍDICO. 1 - Decisão corrigenda consubstanciada em deferimento de liminar em mandado de segurança que determinou a reintegração de todos os trabalhadores dispensados sem justa causa no curso da pandemia da COVID-19 e a abstenção de novas dispensas com fundamento em compromisso público firmado pelo requerente ao aderir ao movimento “NÃO DEMITA”. 2 – A ausência de clareza quanto ao alcance da liminar deferida e quanto ao suporte jurídico da ordem genérica de reintegração e de não demissão no contexto de ação civil pública, consubstancia decisão carente de coerência argumentativa e impede a exata compreensão da sua repercussão, atraindo a atuação acautelatória da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos termos do parágrafo único do art. 13 do RICGJT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 1000042-75.2021.5.00.0000. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 07/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)