Agravo 0012566-54.2017.5.15.0062
4ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 16/06/2021
EMENTA: AGRAVO . INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACORDÃO RECORRIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º,…