Agravo em Agravo de Instrumento 0024567-71.2015.5.24.0036

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado , considerou-se carente de transcendência o apelo da Executada, quer pelas matérias em debate (preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, caracterização de grupo econômico, impenhorabilidade de bens e desconsideração da personalidade jurídica), que não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem a decisão regional atentou contra direito social constitucionalmente assegurado (inciso III) ou jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II), quer pelo valor da execução (R$ 4. 406,49), que não pode ser considerado elevado de modo a justificar, por si só, nova revisão do feito (inciso I). Ademais, os óbices erigidos pelo juízo de admissibilidade a quo para trancar a revista (Súmulas 126 e 459 do TST e art. 896, § 2º, da CLT) subsistem, a contaminar a transcendência da causa. 2. Nesses termos, não tendo a Agravante conseguido demonstrar a transcendência do feito e a viabilidade do recurso de revista, refutando devidamente os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0024567-71.2015.5.24.0036. Relator(a): IVES GANDRA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 15/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)