Recurso Ordinário 1000126-61.2017.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU (RECLAMANTE) EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DEFERIDAS PARCELAS COM BASE EM DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 61, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo réu em face do julgado pela procedência da ação rescisória ajuizada pelo Município autor que desconstituiu o acórdão rescindendo proferido pelo TRT da 2ª Região. No caso dos autos, questão específica impugnada a que se refere o art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal, bem como a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, foi objeto de pronunciamento explícito no acórdão rescindendo, o que afasta o óbice da Súmula nº 298, II, do TST e atende o item I do referido verbete. A declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei 97/LOM pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, possui efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante, conforme os arts. 102, § 2º, da Constituição Federal, 27 e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99. Dessa forma, em decorrência da superveniência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, procede o pedido de corte rescisório deduzido com supedâneo em violação do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Mantém-se, portanto, a decisão recorrida em que julgada a procedência da pretensão rescisória pelo Ente Público autor. Precedentes específicos da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000126-61.2017.5.02.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)