Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1001520-40.2016.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. SEXTA-PARTE. QUINQUÊNIO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA ACERCA DA QUESTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I, DO TST. Embora não se exija o prequestionamento para ajuizamento da ação rescisória, que não se confunde com recurso de natureza extraordinária, decorre de imperativo lógico que determinada norma somente é passível de ser manifestamente violada caso haja decisão judicial acerca do seu conteúdo. Nessa direção, a Súmula 298, I, desta Corte Superior é no sentido de que "a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada". O mesmo verbete, forjado sob a égide do CPC de 1973, impõe que, acerca do conteúdo da norma considerada violada haja tese explícita sob a mesma perspectiva da ação rescisória na decisão rescindenda (Súmula 298, II, do TST). No caso, porém, em nenhum momento, na decisão rescindenda, foi aventada a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo de Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Dessa forma, não se constata a alegada afronta ao preceito constitucional indicado, uma vez que a questão relativa ao quinquênio ou à sexta-parte não foi apreciada sob o enfoque da inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica municipal, tese veiculada apenas na presente ação rescisória. Destaque-se, por fim, que a coisa julgada se aperfeiçoou antes da vigência do art. 525, § 15, do CPC de 2015. Precedentes específicos desta SBDI-2. Recurso ordinário da ré conhecido e provido para julgar improcedente a ação rescisória do autor. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1001520-40.2016.5.02.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 15/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)