Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0000514-69.2017.5.12.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELO RECLAMADO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamante, no tocante ao tema correlato à incorporação da gratificação de função , bem como ter negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista adesivo do reclamado, em relação aos honorários de sucumbência, abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo certo que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000514-69.2017.5.12.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)