Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010709-81.2018.5.15.0047

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, e isso porque constatada a ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. No particular, a minuta recursal não indica o trecho que prequestiona as matérias objeto de sua irresignação, o que impõe a manutenção da negativa de seguimento recursal. A existência de obstáculo processual que inviabiliza o exame do mérito recursal resulta na ausência de transcendência do apelo revisional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010709-81.2018.5.15.0047. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)