Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000351-78.2013.5.06.0016

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/17. ATUALIZAÇÃO DO FGTS. NÃO TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A parte tangenciou sua irresignação para aspectos de mérito, não impugnando os fundamentos da decisão agravada, deixando de observar o princípio da dialeticidade, conforme dispõe a Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000351-78.2013.5.06.0016. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 21/06/2021.)